CCJ aprova Projeto de Lei de Bernardo Carli que prevê isenção fiscal para mastectomizadas

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sua reunião desta terça-feira, 18 de agosto, o Projeto de Lei 463/2015, de autoria do Deputado Bernardo Ribas Carli. A proposição prevê isenção fiscal na compra de veículos para as pessoas mastectomizadas, e obteve parecer favorável do relator, Deputado Pedro Lupion.
Agora, o projeto segue para apreciação nas demais Comissões da Assembleia Legislativa para então ser votado em plenário. De acordo com Bernardo, o objetivo é garantir a todas as pessoas que passaram por cirurgia de retirada da mama o direito a obter laudo médico que indique a necessidade de um veículo com direção hidráulica e/ou câmbio automático, independentemente do grau de limitação motora.
“A retirada da mama, de músculos e inervações acaba comprometendo os movimentos do braço, em graus diferentes dependendo do tipo de cirurgia realizada, do tratamento e da reabilitação. Tanto que muitos precisam se submeter a procedimentos para recuperar a força do braço e do ombro e diminuir a dor e a rigidez nas costas e no pescoço”, explicou.
“Por isso precisamos garantir o direito a este laudo e oportunizarmos, assim, o acesso pleno aos meios instrumentais que garantem mais acessibilidade, autonomia e independência no exercício de um direito fundamental”, afirmou o Deputado.
Ainda segundo o autor, apesar de o Decreto Estadual nº 5.256, de 2012, ter ampliado a isenção do ICMS para qualquer mastectomizado, o DETRAN-PR tem emitido laudos alegando que estas pessoas têm força muscular manual suficiente para dirigir carros mecânicos, impedindo a aplicação de isenção dos impostos como IPI, IOF e ICMS na compra de carros.